Resolução Alternativa de Litígios

No caso de disputas, é possível buscar apoio nas organizações dedicadas à Resolução Alternativa de Litígios de consumo mencionadas no portal do consumidor (www.consumidor.pt) ou nas entidades de Resolução de Litígios de consumo em Linha (https://webgate.ec.europa.eu/odr).

As organizações atuais para a resolução alternativa de litígios incluem:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Centro de Informação, Medição e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

  • Área geográfica: Contratos nos municípios de Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua e Vila Nova de Poiares.
  • Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
  • Site: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

  • Área geográfica: Contratos na Área Metropolitana de Lisboa.
  • Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt, director@centroarbitragemlisboa.pt
  • Site: http://www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

  • Área geográfica: Contratos na Área Metropolitana do Porto.
  • Email: cicap@mail.telepac.pt
  • Site: http://www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

  • Área geográfica: Contratos nos municípios de Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela.
  • Email: triave@gmail.com
  • Site: http://www.triave.pt

CIAB – Centro de Informação, Arbitragem e Conflitos do Consumo

  • Área geográfica: Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho e Vila Verde.
  • Email: geral@ciab.pt
  • Site: http://www.ciab.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira